Pautas de Julgamento do Conselho Municipal de Tributos
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Número recurso PA:
Nome do recorrente:
CCM/CNPJ/CPF:
Tipo de crédito tributário:
Todos
ISS/AII
ISS/NL
TLIF/AII
TLIF/NL
TFA/AII
TFA/NL
TFE/AII
TFE/NL
IPTU/AII
IPTU/NL
ITBI/AII(Sujeito Passivo)
ITBI/AII(Cartorário)
ITBI/NL
TRSD/AII
TRSD/NL
TRSS/AII
TRSS/NL
Contribuição de Melhoria/AII
Contribuição de Melhoria/NL
COSIP/AII
COSIP/NL
AINF/SIMPLES
Sem crédito-Imunidade/Isenção
Sem crédito-SUP
Sem crédito-Simples Nacional
Número de identificação:
Por câmara julgadora:
Todas
1ª Câmara Julgadora
2ª Câmara Julgadora
3ª Câmara Julgadora
4ª Câmara Julgadora
CÂMARAS REUNIDAS
Número de sessão:
Período de julgamento:
Até:
Sessões de julgamento a realizar
Data e Hora
Câmara
Nº Sessão
Tipo de Sessão
Recursos Pautados
Recursos
00001
09/12/2025 09:30
CÂMARAS REUNIDAS
90
Ordinária
4
6017.2025/0024396-2 EDIÇÕES GLOBO CONDÉ NAST S.A.
6017.2024/0058754-6 Maria Odette Aparecida Lyra Ranieri
6017.2024/0058756-2 Maria Odette Aparecida Lyra Ranieri
6017.2024/0058759-7 Maria Odette Aparecida Lyra Ranieri
00002
11/12/2025 09:30
4ª Câmara Julgadora
641
Ordinária
6
6017.2025/0023200-6 LPG 8 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
6017.2025/0046327-0 ALZIRO VIEIRA CARDOSO
6017.2025/0053945-4 CARLOS ROBERTO ORELLANA
6017.2023/0007236-6 CREFIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
6017.2025/0024388-1 JOAO MARCONI FILHO
6017.2025/0020665-0 LPG8 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
00003
15/12/2025 09:30
2ª Câmara Julgadora
619
Ordinária
5
6017.2025/0049402-7 ARMANDO DE OLIVEIRA
6017.2024/0068338-3 DIEGO CALDAS PIRES
6017.2024/0069211-0 HOLDINGBRAS M.PRISON ADMINISTRAÇÃO LTDA
6017.2024/0040086-1 PROJETO IMOBILIÁRIO E 72 SPE LTDA.
6017.2025/0043393-1 TOPEKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
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