Pautas de Julgamento do Conselho Municipal de Tributos
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Número recurso PA:
Nome do recorrente:
CCM/CNPJ/CPF:
Tipo de crédito tributário:
Todos
ISS/AII
ISS/NL
TLIF/AII
TLIF/NL
TFA/AII
TFA/NL
TFE/AII
TFE/NL
IPTU/AII
IPTU/NL
ITBI/AII(Sujeito Passivo)
ITBI/AII(Cartorário)
ITBI/NL
TRSD/AII
TRSD/NL
TRSS/AII
TRSS/NL
Contribuição de Melhoria/AII
Contribuição de Melhoria/NL
COSIP/AII
COSIP/NL
AINF/SIMPLES
Sem crédito-Imunidade/Isenção
Sem crédito-SUP
Sem crédito-Simples Nacional
Número de identificação:
Por câmara julgadora:
Todas
1ª Câmara Julgadora
2ª Câmara Julgadora
3ª Câmara Julgadora
4ª Câmara Julgadora
CÂMARAS REUNIDAS
Número de sessão:
Período de julgamento:
Até:
Sessões de julgamento a realizar
Data e Hora
Câmara
Nº Sessão
Tipo de Sessão
Recursos Pautados
Recursos
00001
03/09/2025 09:30
3ª Câmara Julgadora
646
Ordinária
6
6017.2025/0011769-0 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
6017.2025/0037546-0 BREVILIERI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.
6017.2024/0068572-6 COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA
6017.2025/0008129-6 FERNANDO SABBAG NICOLAU
6017.2025/0023510-2 INGRAM MICRO BRASIL LTDA.
6017.2025/0020664-1 SMI ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA
00002
04/09/2025 09:30
4ª Câmara Julgadora
631
Ordinária
15
6017.2025/0030073-7 DALVA JACQUES PIDORI
6017.2024/0053390-0 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053342-0 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053383-7 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053323-3 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053380-2 ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053387-0 ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053331-4 ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053297-0 ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053275-0 ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053359-4 ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053313-6 ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA INTERAMERICANA
6017.2024/0053371-3 ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA INTERAMERICANA,
6017.2025/0023476-9 JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE
6017.2025/0023288-0 QUITERIA MARIA DE MORAES TEIXEIRA
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